O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para derrubar o direito a prisão especial antes da condenação definitiva para pessoas presas que têm diploma de ensino superior. Até a tarde desta quinta-feira (30), seis ministros já tinham depositado seus votos contrários ao benefício na discussão sobre o tema, o que configura maioria.
Os votos de Alexandre de Moraes (relator do caso), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber já são suficientes para garantir a aprovação do texto no Supremo, já que faltam apenas cinco ministros para votar.
"A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica", alegou Moraes em seu voto, que foi seguido pelos cinco colegas que se manifestaram na sequência.
A discussão tinha sido paralisada em novembro do ano passado, quando Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo. O prazo para os ministros se manifestarem sobre o tema vence nesta sexta-feira (31). Caso não haja novo pedido de vista, a discussão será finalizada.
O julgamento em andamento no plenário virtual do STF diz respeito a uma ação da Procuradoria-Geral da República protocolada em 2015, questionando o benefício previsto no Código de Processo Penal. A alegação é de que a norma vai contra os princípios de dignidade humana e isonomia, previstos na Constituição Federal.
Informe: Brasil de Fato
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