Sancionada lei que obriga divulgação de contas públicas na internet

Lei complementar 131/2009 obriga todos os municípios a divulgar contas na internet em até quatro anos.

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A Lei Complementar 131/2009, que obriga órgãos públicos a divulgarem suas contas na internet, foi sancionada no dia 27 de maio pelo presidente Lula. De acordo com a nova norma, em até quatro anos todos os municípios brasileiros deverão disponibilizar em tempo real, na rede mundial de computadores, informações sobre seus gastos. O gestor que não divulgar as informações poderá ter o repasse de verbas federais suspenso. 

Segundo o texto, as unidades devem informar os gastos assim que eles acontecerem e disponibilizar, no mínimo, o número de cada processo, o bem fornecido ou serviço prestado pela empresa ou pessoa física contratada. A forma de licitação (edital, leilão, etc) também precisa constar na prestação de contas. Outro item obrigatório é uma lista com todos os gastos e recebimentos das unidades, inclusive os recursos extraordinários.

O prazo de cumprimento da lei varia de acordo com o tamanho da unidade da federação. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes têm até um ano para elaborarem sites onde qualquer cidadão possa encontrar dados referentes a despesas do poder público.

Já os municípios com população entre 50 mil e cem mil habitantes têm prazo de dois anos para obedecerem à lei. Os menores de 50 mil possuem quatro anos para se adaptar.

A demanda por informações em tempo real é uma novidade, pois atualmente nem o governo federal consegue tamanha velocidade de atualização do Sistema Integrado da Administração Financeira (www.siaf.gov.br). O mesmo acontece no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), gerido pela Controladoria Geral da União (CGU). Os últimos dados do Portal, por exemplo, são referentes a abril de 2009. 

Para a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a necessidade de atualização rápida não é problema. “A disponibilização de informações sobre os gastos públicos é possível”, garante secretário-geral da ABM, José Carlos Rassier. “A própria ABM e a ONG Transparência Municipal disponibilizam para os municípios ferramentas tecnológicas que permitem aos gestores informar em tempo real para a sociedade todos os gastos realizados nas áreas de saúde, educação, despesas de pessoal, contratos, convênios, etc”. 

Para Rassier, os custos da atualização tampouco são um problema. “As ferramentas possuem valores compatíveis com a capacidade de pagamento dessas cidades de pequeno porte”, garante. 

Já a procuradora do município de Campos (RJ) Simone Portella lembra, em artigo publicado no site Consultor Jurídico, que “a lei é perfeita, mas para ser cumprida é preciso que os cidadãos, de fato, exijam o seu cumprimento”.

Data: 08 de junho de 2009

Autor: Marcelo Medeiros

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