Todas as licitações em São João Batista são suspensas pela Justiça

Além da suspensão das licitações, a prefeitura local tem até esta sexta-feira (10) para apresentar cópias de todos os procedimentos licitatórios à promotoria.

ma10

No pequeno município, à 284 km de São Luís, todas as licitações – processos que autorizam compras e contratações para fins públicos – foram suspensas por decisão judicial. A decisão do juiz Ivis Monteiro Costa se deu na última quarta-feira (8), baseada em ação civil pública da promotoria local, que constatou que muitas das licitações para o município aconteceram na ilegalidade. Além da suspensão das licitações, o prefeito local, João Dominici (PSDB), o Pregoeiro Oficial e Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sebastião Ricardo França Ferreira, devem apresentar até esta sexta-feira (10) cópias de todos os procedimentos licitatórios iniciados do momento em que este assumiu à prefeitura até a data desta publicação. A decisão judicial, que pode parecer extrema aos olhos da população, é um grande passo para cortar o largo fluxo de licitações irregulares que se espalha por São João Batista.

A investigação teve início quando o promotor local, Felipe Rotondo, representante do Ministério Público (MP), recebeu diversas denúncias e verificou que muitas das publicações de licitações de São João Batista publicadas no Diário Oficial da União não haviam sido publicadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão e nem colocadas à disposição da população para a consulta, como determina a lei. Dessa forma, pessoas e empresas não tiveram livre acesso às licitações, dando margem à irregularidades e escolhas arbitrárias para a realização de serviços da prefeitura.

Entre os que foram impedidos de ter acesso aos editais de licitação está o senhor Raimundo José Silva, de São Bento, que no dia 2 de fevereiro de 2017 foi até à prefeitura de São João Batista para adquirir o edital nº 003/2017 para concorrer à prestação de serviço para recuperar o asfalto das ruas de São João Batista e também o edital nº 004/2017 com o objetivo de prestar serviços de manutenção e reforma dos prédios escolares, com data de abertura marcada para o dia 9 de fevereiro. Ao chegar à prefeitura, Raimundo foi recebido pelo Pregoeiro Ricardo, que lhe respondeu que não poderia fornecer os editais pois os mesmos estariam passando por modificações e que as licitações podiam não acontecer na data certa. Raimundo teve conhecimento do edital quando viu a publicação deste no Diário Oficial da União, mas não pôde ter acesso a este para concorrer à realização do serviço – como consta na lei brasileira.

O drama enfrentado por Raimundo foi o mesmo vivido por inúmeros empresários de São João Batista e outros interessados. Todos recebendo nenhuma ou respostas similares da prefeitura.

Um outro caso foi o do Senhor Hilton de Abreu, dono de um posto de combustíveis na região. Ele relatou à promotoria que desde o dia 3 de janeiro deste ano vai diariamente à prefeitura de São João Batista em busca do edital de licitação para contratação de empresa que fornece combustível para os transportes do município. Hilton nunca encontrou qualquer pessoa na sala da Comissão Permanente de Licitações. No dia 2 de fevereiro, porém, ao chegar na prefeitura foi informado pelo porteiro de que estava acontecendo naquele momento a licitação para fornecimento de combustível. O mais estranho: a sala destinada à ação estava fechada.

Segundo ele, ele chegou a contatar quatro vezes o procurador do município Afonso Celso Filho perguntando sobre o edital e este lhe disse que não havia publicação de edital de licitação – que constava no Diário Oficial da União. Segundo relatos de populares, os carros da prefeitura estariam sendo abastecidos em outro posto – sem qualquer justificativa legal.

De fato, os editais não estavam ao alcance da população e somente nas mãos do pregoeiro. A informação foi confirmada por Carlos Bastos e Luciane Pinheiro, membros da CPL e da equipe de apoio do pregoeiro oficial, em depoimento ao MP, devidamente registrado. Eles disseram ainda que o pregoeiro não está presente todos os dias e que nem sempre quem busca consegue os editais.

Por conta da série de denúncias, o pregoeiro do município – Sebastião Ricardo França Ferreira – prestou depoimento ao Ministério Público local, devidamente registrado por câmeras. No mesmos estariam passando por modificações e que as licitações podiam não acontecer na data certa. Raimundo teve conhecimento do edital quando viu a publicação deste no Diário Oficial da União, mas não pôde ter acesso a este para concorrer à realização do serviço – como consta na lei brasileira.

O drama enfrentado por Raimundo foi o mesmo vivido por inúmeros empresários de São João Batista e outros interessados. Todos recebendo nenhuma ou respostas similares da prefeitura.

Um outro caso foi o do Senhor Hilton de Abreu, dono de um posto de combustíveis na região. Ele relatou à promotoria que desde o dia 3 de janeiro deste ano vai diariamente à prefeitura de São João Batista em busca do edital de licitação para contratação de empresa que fornece combustível para os transportes do município. Hilton nunca encontrou qualquer pessoa na sala da Comissão Permanente de Licitações. No dia 2 de fevereiro, porém, ao chegar na prefeitura foi informado pelo porteiro de que estava acontecendo naquele momento a licitação para fornecimento de combustível. O mais estranho: a sala destinada à ação estava fechada.

Segundo ele, ele chegou a contatar quatro vezes o procurador do município Afonso Celso Filho perguntando sobre o edital e este lhe disse que não havia publicação de edital de licitação – que constava no Diário Oficial da União. Segundo relatos de populares, os carros da prefeitura estariam sendo abastecidos em outro posto – sem qualquer justificativa legal.

De fato, os editais não estavam ao alcance da população e somente nas mãos do pregoeiro. A informação foi confirmada por Carlos Bastos e Luciane Pinheiro, membros da CPL e da equipe de apoio do pregoeiro oficial, em depoimento ao MP, devidamente registrado. Eles disseram ainda que o pregoeiro não está presente todos os dias e que nem sempre quem busca consegue os editais.

Por conta da série de denúncias, o pregoeiro do município – Sebastião Ricardo França Ferreira – prestou depoimento ao Ministério Público local, devidamente registrado por câmeras. No depoimento, ao qual o MA10 teve acesso com exclusividade, Ricardo confirmou que, de fato, os editais não foram publicados no diário oficial do estado do maranhão, mas apenas no diário oficial da união, não informando sobre qualquer publicação em jornal. Após a reunião com a promotoria, o pregoeiro se comprometeu a anular os procedimentos licitatórios iniciados.

Uma recomendação para que os procedimentos de licitação que tivessem indícios de irregularidades em suas publicações fossem anulados foi expedida do MP ao prefeito, ao procurador, ao pregoeiro e às equipes de apoio – ao presidente da Comissão Permanente de Licitação e seus membros. A resposta veio da procuradoria local: eles não acatariam à recomendação, uma vez que para a realização das licitações bastaria a publicação em um jornal de grande circulação, que aconteceu no jornal O Debate. – Tal fato não conseguiu ser confirmado pelo MP.

A decisão do juiz da localidade determina, além da suspensão de todas as licitações em curso no município e da entrega de cópias de toda a documentação para a promotoria até esta sexta (10), que – de agora em diante sejam sejam obedecidas, de forma rigorosa, as normas atinentes aos procedimentos licitatórios, em atenção às Leis 8666/90, 10.520/02 e Decreto n° 3555/00, devendo-se publicar os avisos de licitações no Diário Oficial do Estado do Maranhão e disponibilizando-os à consulta por qualquer cidadão, garantindo com que todos os interessados participem do processo. Caso a decisão seja descumprida, o prefeito João Dominici, o Pregoeiro Oficial e o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sebastião Ricardo França Ferreira terão que pagar pena diária de mil reais.